Foto: Boqueira em Ação
Na sessão desta terça-feira (28/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas das Prefeituras de Mundo Novo, Santa Cruz Cabrália e Terra Nova, todas relativas ao exercício de 2016. Os relatórios técnicos apresentaram diversas irregularidades, entre elas, o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos para pagamento das despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores. Os gestores – Luzinar Gomes Medeiros, Jorge Monteiro Pontes e Hélio Francisco Vinhas – terão representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de crime contra as finanças públicas.
As contas de Mundo Novo, da responsabilidade de Luzinar Gomes Medeiros, apresentaram irregularidades na abertura de crédito adicional suplementar, vez que foi realizada sem a indicação dos recursos correspondentes, e na aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, já que foi investido o percentual de apenas 23,7% dos recursos, quando o mínimo exigido é de 25%. Também foi constatado o não recolhimento de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM ao gestor em processos anteriores. O ex-prefeito foi multado em R$6 mil.
Cabe recurso das decisões.
Fonte: TCM
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