Na quinta-feira, dia 28 de dezembro de 2017, o Prefeito de Tapiramutá, Djalma Santos Junior(Ju), sancionou a Lei nº 156/2017 de 28 de Dezembro, que já havia sido aprovada pela Câmara Municipal, a qual altera dispositivos da Lei 136/2016, dando aos ocupantes dos Cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do município o direito de receber o Décimo Terceiro Salário. Além disso eles também terão direito a um mês de ferias e ao “terço de ferias”(valor correspondente a 1/3 do salário que é pago no mês que se solicita a ferias).
A Lei tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de nº 650.898, com declarada Repercussão Geral e pelo Parecer Normativo de nº 14/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
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Obs.: Leia o documento a partir da Página 504.
Por Adenilton Pereira
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