Divulgado o Edital para cadastramento de Entidades Sociais que exercem suas atividades em Mundo Novo-BA e Tapiramutá-BA, para destinação de recursos oriundos de Aplicação de Penas e Medida de Alternativas de Prestação Pecuniária.

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A MM. Juíza de Direito JULIANA MACHADO RABELO, Juíza Titular da Vara Plena de Mundo Novo/BA no uso de suas atribuições legais, bem como tendo em vista o que dispõe as Resoluções de N.º 154, de 13 de julho de 2012, e de N.º 206, de 21 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça; e, o Provimento Conjunto CCJ/CCI N.º 27/2019, TORNA PÚBLICA a abertura do prazo para cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social, com reconhecida idoneidade e finalidade social, sem fins lucrativos, e que exerçam suas atividades finalísticas nas cidades de Mundo Novo/BA e Tapiramutá/BA, tendo em vista a destinação dos recursos financeiros decorrentes de penas e medidas alternativas de prestação pecuniária.

PERÍODO DE INSCRIÇÃO:

O prazo para as entidades se cadastrarem e apresentarem os projetos começará no dia 15/07/2024 às 08:00h e terminará no dia 15/08/2024 às 18:00h.

INSCRIÇÃO:

Via e-mail institucional da vara: mnvcrime@tjba.jus.br. A inscrição será realizada via e-mail, por meio de requerimento de inscrição devidamente preenchido e acompanhado dos documentos solicitados no Item 3 do Edital.

Confira o Edital Completo Clicando no Link Abaixo:

EDITAL Cadastramento Entidades Mundo Novo Clique Aqui Para Baixar

Fonte: Blog do Adenilton Pereira

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